Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2025

MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA REFAZIMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA APÓS INTERVENÇÕES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2025 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 03/04/2025

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