Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DE COMISSÕES nº 5 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 5 de 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09-2025-PMS, CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DEVIDO NO EXERCÍCIO DE 2025 E SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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Situação de Pauta
PARECER DE COMISSÕES nº 5 de 2025 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 01/04/2025
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