Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DE COMISSÕES nº 1 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DE COMISSÕES nº 1 de 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01-2025 - CMS, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 18, II, "a" E O ART. 20, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, OPINA PELA APROVAÇÃO.
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Situação de Pauta
PARECER DE COMISSÕES nº 1 de 2025 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 06/03/2025
Observação