Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INCLUIR O §6º NO ART. 504, VEDANDO A COMPESAÇÃO ( ENCONTRO DE CONTAS) DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COSIP, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 06/03/2025
Observação