Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2024 em 63ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2024

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 728/2005 – PMS, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2024 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 20/12/2024

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