Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2024 em 63ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2024
ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - SANPREV, CRIA O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - CPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2024 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 20/12/2024
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