Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20 de 2024 em 60ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20 de 2024
REGULAMENTA O ART. 143 PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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