Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 18 de 2024 em 60ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 18 de 2024
ACRESCENTA, REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 18 de 2024 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 05/12/2024
Observação