Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DE COMISSÕES nº 84 de 2024 em 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 84 de 2024
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 35/2024 - CMS, DE AUTORIA DA VEREADORA PROF.ª HELENA LIMA - SOLIDARIEDADE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇA CONSIDERADAS PERIGOSAS. A QUAL ESTÁ COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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