Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2024 em 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2024
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2024 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 09/09/2024
Observação