Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2024
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E O DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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