Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2024
REGULAMENTA O TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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