Ordem do Dia/Expediente: 10 - PARECER DE COMISSÕES nº 56 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

PARECER DE COMISSÕES nº 56 de 2024

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 018 DE 2024 - PMS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA OS ANEXOS I E IV, DA LEI Nº 1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO

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