Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2024
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA LICENÇA MENSTRUAL ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação