Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2024
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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