Ordem do Dia/Expediente: 25 - PARECER DE COMISSÕES nº 31 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 31 de 2024
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2024 INCORPORA PARCIALMENTE GRATIFICAÇÕES E CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, CORRESPONDENTES AO PISO DO MAGISTÉRIO E DE DATA - BASE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DOS GRUPOS DO MAGISTÉRIO, DOS AUXILIARES EDUCACIONAIS E DE APOIO ESPECIALIZADO, ALTERA OS ANEXOS I E DA II DA LEI MUNICIPAL Nº 849/2010 - PMS, DE 08 DE MARÇO DE 2010, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 954, DE 19 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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