Ordem do Dia/Expediente: 17 - PARECER DE COMISSÕES nº 23 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 23 de 2024
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2024 – PMS ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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