Ordem do Dia/Expediente: 16 - PARECER DE COMISSÕES nº 6 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 6 de 2024
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 05/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO, CUSTEIO E DESEMPENHO DE EUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PROMÁRIA Á SAÚDE (E-MULTI), NO MUNICÍPIO DE SANTANA -AP, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 635/2023 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO
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