Ordem do Dia/Expediente: 13 - PARECER DE COMISSÕES nº 3 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 3 de 2024
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 02/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.103, DE 10 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR POVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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