Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DE COMISSÕES nº 87 de 2023 em 70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 87 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 90/2023, PODER EXCUTIVO MUNICIPAL - PMS, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE LOCALIZADO NA ARTERIAL SECUNDÁRIA 14/ LOCAL 41, S/Nº, LOTEAMENTO ACQUAVILE GAROUPA, DISTRITO INDUSTRIAL, SANTANA/ AP PARA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL AMAPÁ" A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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