Matérias da Ordem do Dia (46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2023
Processo: -
Autor: Mário Brandão
Protocolo: 1060
Turno: Primeiro
Texto original
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DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO IDOSOS NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2023 | INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão | 31/08/2023 - |
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