Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2021
Processo: -
Autor: JOSIVALDO ABRANTES
Protocolo: 449
Turno: Segundo
Texto original
|
DISPÕE SOBRE A PARADA OBRIGATÓRIA PARA MULHERES EM TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por unanimidade |