SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.449, de 09 de janeiro de 2023 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: "QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE DENOMINADA “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DEUS PROVERÁ - ABDP”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Termo de Posse nº 5, de 01 de janeiro de 2023 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: TERMO DE POSSE DO SENHOR VEREADOR ADELSON BORGES ROCHA NO CARGO DE 1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA PARA O BIÊNIO 2023-2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Termo de Posse nº 4, de 01 de janeiro de 2023 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: TERMO DE POSSE DA SENHORA VEREADORA HELENA PEREIRA LIMA NO CARGO DE 2º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA PARA O BIÊNIO 2023-2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Termo de Posse nº 3, de 01 de janeiro de 2023 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: TERMO DE POSSE DA SENHORA VEREADORA DIANA PINTO CASTELO NO CARGO DE 2º VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNCIPAL DE SANTANA PARA O BIÊNIO 2023-2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Termo de Posse nº 2, de 01 de janeiro de 2023 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: TERMO DE POSSE DO SENHOR VEREADOR JOSIVALDO SANTOS ABRANTES NO CARGO DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNCIPAL DE SANTANA PARA O BIÊNIIO 2023-2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Termo de Posse nº 1, de 01 de janeiro de 2023 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: TERMO DE POSSE DO SENHOR VEREADOR JOSINEY PEREIRA ALVES NO CARGO DE 1º VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNCIPAL DE SANTANA PARA O BIÊNIIO 2023-2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata da Cerimônia de Posse dos Eleitos nº 1, de 01 de janeiro de 2023 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: ATA DA CERIMÔNIA DE POSSE DOS ELEITOS PARA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA IX LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTANA – AP PARA O BIÊNIO 2023-2024, REALIZADO NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.448, de 30 de dezembro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.447, de 30 de dezembro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. - LOA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.446, de 19 de dezembro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA (PPP) DOS SERVIÇOS DE EFICIENTIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E DE USINA FOTOVOLTAICA, NOS TERMOS DO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403 DE 2022. DE IGUAL MODO, AUTORIZA A VINCULAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP/CIP) NO CONSEQUENTE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA A SER CELEBRADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.445, de 19 de dezembro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO DENOMINADA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA AMANHECER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 38, de 16 de dezembro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA - SANSERV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SENHOR ALCIR FIGUEIRA MATOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SENHOR RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SENHOR VEREADOR MÁRIO DA SILVA BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SENHOR WALDIR OLIVEIRA PANTOJA, E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE A VICENTE DE SARGES - O ABAETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO DELEGADO DE POLÍCIA: VICTOR CRISPIM VINAGRE, E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO MAGISTRADO ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO DIRETOR EXECUTIVO DA REDE AMAZÔNICA: EDUARDO FORNER FIORE, E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.444, de 13 de dezembro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE VALORES PENDENTES DECORRENTES DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.443, de 12 de dezembro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.442, de 05 de dezembro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA – PCPF, NO MUNICIPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.441, de 02 de dezembro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INCORPORA GRATIFICAÇÕES, CONCEDE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ALTERA A TABELA SALARIAL DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 36, de 02 de dezembro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 017/2017- DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇAO -GTAF DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 10 de novembro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: Concede o título honorífico de cidadão santanense ao Magistrado JOSÉ BONIFÁCIO LIMA DA MATTA, e da outas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 10 de novembro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: Concede o título honorífico de cidadão santanense ao Locutor BERLAMINO BORGES GOMES, e da outas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.440, de 09 de novembro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 03 de novembro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO PASTOR NILTON ALMEIDA, E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Presidência nº 5, de 03 de novembro de 2022 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, BIÊNIO 2023/2024, ESTABELECE PRAZOS, CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO E REGISTRO DE CHAPAS, OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO, E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.439, de 31 de outubro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O INCENTIVO VARIÁVEL DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, DECORRENTE DA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.438, de 31 de outubro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.426/2022, QUE VERSA SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 35, de 31 de outubro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/, DE 29 DE JULHO DE 2015 E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE MARÇO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.437, de 21 de outubro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA - STTRANS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.436, de 21 de outubro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA AOS VENCIMENTOS BASES PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA E GARI, REGIDOS PELA LEI Nº 959/2021 - PMS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 4, de 11 de outubro de 2022 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: DISPÕE SOBRE RETORNO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE FORMA PRESENCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.435, de 10 de outubro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 04 de outubro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO MAGISTRADO JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA, E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 04 de outubro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: Concede o título honorífico de cidadão santanense ao Empresário e Engenheiro: GLAUCO MAURO CEI, e da outas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 04 de outubro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: Concede o título honorífico de cidadão santanense ao Delegada de Polícia: LUIZA ROSA MAIA DOS BARROS, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.434, de 25 de agosto de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA O AUXÍLIO MUNICIPAL RAIANE MIRANDA, DESTINADO AOS ÓRFÃOS DE VÍTIMAS DO FEMINICÍDIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.433, de 12 de agosto de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.432, de 11 de agosto de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE DE SANTANA - CMDJ/STN, REVOGA A LEI Nº 723 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.431, de 15 de julho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE POLITICAS DE ANTIBULLING POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.430, de 12 de julho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UBS PEDIATRICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.428, de 30 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA A LEI Nº 0728/2005, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - SANTANA PREVIDÊNCIA, CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP, CONSELHO FISCAL - CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.427, de 30 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.392/2021 QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, ALTERA OS ANEXOS I, II E IV DA LEI Nº 1.406/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 33, de 30 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2022 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.426, de 29 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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