SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.440, de 09 de novembro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 03 de novembro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO PASTOR NILTON ALMEIDA, E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Presidência nº 5, de 03 de novembro de 2022 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, BIÊNIO 2023/2024, ESTABELECE PRAZOS, CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO E REGISTRO DE CHAPAS, OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO, E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.439, de 31 de outubro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O INCENTIVO VARIÁVEL DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, DECORRENTE DA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.438, de 31 de outubro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.426/2022, QUE VERSA SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 35, de 31 de outubro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/, DE 29 DE JULHO DE 2015 E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE MARÇO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.437, de 21 de outubro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA - STTRANS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.436, de 21 de outubro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA AOS VENCIMENTOS BASES PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA E GARI, REGIDOS PELA LEI Nº 959/2021 - PMS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 4, de 11 de outubro de 2022 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: DISPÕE SOBRE RETORNO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE FORMA PRESENCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.435, de 10 de outubro de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 04 de outubro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO MAGISTRADO JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA, E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 04 de outubro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: Concede o título honorífico de cidadão santanense ao Empresário e Engenheiro: GLAUCO MAURO CEI, e da outas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 04 de outubro de 2022 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: Concede o título honorífico de cidadão santanense ao Delegada de Polícia: LUIZA ROSA MAIA DOS BARROS, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.434, de 25 de agosto de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA O AUXÍLIO MUNICIPAL RAIANE MIRANDA, DESTINADO AOS ÓRFÃOS DE VÍTIMAS DO FEMINICÍDIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.433, de 12 de agosto de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.432, de 11 de agosto de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE DE SANTANA - CMDJ/STN, REVOGA A LEI Nº 723 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.431, de 15 de julho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE POLITICAS DE ANTIBULLING POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.430, de 12 de julho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UBS PEDIATRICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.428, de 30 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA A LEI Nº 0728/2005, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - SANTANA PREVIDÊNCIA, CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP, CONSELHO FISCAL - CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.427, de 30 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.392/2021 QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, ALTERA OS ANEXOS I, II E IV DA LEI Nº 1.406/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 33, de 30 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2022 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.426, de 29 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 24 de junho de 2022 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE INCISOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 24 de junho de 2022 Órgão: PREFEITURA - PREF Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA-AP DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 3, de 21 de junho de 2022 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: QUE ALTERA O CALENDÁRIO LEGISLATIVO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, REFERENTE AO 2º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.425, de 15 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 32, de 15 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP DE AOCRDO COM A EMENDA CONSTITUCIOAN Nº 103, DE 2019, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 728/2005-PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.424, de 10 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SANTANA, A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.423, de 10 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA E INCLUI NO CALENDARIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA O DIA 04 DE FEVEREIRO DATA DE FUNDAÇÃO DO POVOADO DE ILHA DE SANTA ANNA, EM SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.422, de 10 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O MES DE AGOSTO LILÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.421, de 07 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.387, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO PARA AUXILIO SOCIAL AO DESEMPREGADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.420, de 06 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DIRETA DE ALIMENTOS DO PEQUENO PRODUTOR RURAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 04 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2022 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.419, de 02 de junho de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.354/, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.418, de 31 de maio de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.417, de 31 de maio de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA O EVENTO MINIMARATONA DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.416, de 31 de maio de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO AUTISTA EM SANTANA-AP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.415, de 31 de maio de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA E INCLUI NO CALANDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE GASTRONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.414, de 31 de maio de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: "QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE DENOMINADA “FAZENDA DA ESPERANCA” DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 2, de 13 de maio de 2022 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: DISPÕE SOBRE RETORNO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, ESPECIAIS E COMEMORATIVAS NA FORMA QUE DISPÕE ESTE ATO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.413, de 12 de maio de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: "INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.412, de 12 de maio de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SANTANA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.411, de 11 de maio de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CONCEDE REAJUSTE E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS GRUPOS DO MAGISTÉRIO, AUXILIARES EDUCACIONAIS E APOIO ESPECIALIZADO, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 849/2010, DE 08 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.410, de 11 de maio de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.372/2021 QUE VERSA SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.409, de 10 de maio de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.408, de 10 de maio de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL - COMPIR DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 31, de 28 de abril de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS - DISPONDO SOBRE4 O PARCELAMENTO E O DESCONTO NAS MULTAS,JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.407, de 27 de abril de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA E GARI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA O ART. 10 DA LEI Nº 848/2010 E A LEI Nº 1.328/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 30, de 27 de abril de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INTEGRANTES DOS GRUPOS DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E DA SAÚDE, DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 29, de 12 de abril de 2022 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO II DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015 E 026/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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