SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 579, de 08 de abril de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO -COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 578, de 08 de abril de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER LOTES DE TERRA URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 01 de fevereiro de 2002 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: DISCIPLINA E REGULAMENTA SOBRE A CONCESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR - VERBA DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 577, de 23 de janeiro de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO III, ITENS I, III , VI, VII, VIII, IX, X, XI , XII, XIII E XIV DA LEI Nº 433/99-PMS QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 576, de 15 de janeiro de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E PROMOVER DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 575, de 15 de janeiro de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE MANGANÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 574, de 10 de janeiro de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 573, de 10 de janeiro de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA A QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 572, de 10 de janeiro de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE REABILITAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 571, de 10 de janeiro de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE TORNA OBRIGATÓRIA AS ESCOLAS EM COMUNICAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE ALUNOS FALTOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 570, de 10 de janeiro de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O MONUMENTO EM HOMENAGEM AOS MORTOS EM NAUFRÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 569, de 10 de janeiro de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) E GMV (GÁS METANO VEICULAR) EM VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 568, de 10 de janeiro de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA A FEIRA ESTUDANTIL DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 567, de 10 de janeiro de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA OS JOGOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 566, de 10 de janeiro de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESPAÇOS E PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 565, de 10 de janeiro de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 564, de 10 de janeiro de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE HONRARIA A PROFESSORES QUANDO DA APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 563, de 10 de janeiro de 2002 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 562, de 28 de dezembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 483-A/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 561, de 27 de dezembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 560, de 27 de dezembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI A NOVA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO M² DE TERRENOS POR FACE DE QUADRA E DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 559, de 27 de dezembro de 2001 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho de Meio Ambiente do Município de Santana - COMASA e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 834, de 08 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 558, de 27 de dezembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 557, de 27 de dezembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III, ITENS XI E XIV, DA LEI Nº 433/99-PMS, QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 556, de 27 de dezembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO IV, ITENS I,II, V E VI DA LEI Nº 433/99, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 555, de 27 de dezembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 554, de 27 de dezembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 553, de 26 de dezembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 552, de 10 de dezembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O PROGRAMA DENOMINADO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 551, de 28 de novembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O PROGRAMA DENOMINADO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 550, de 28 de novembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 549, de 28 de novembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 548, de 28 de novembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 547, de 19 de novembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, A DISTINÇÃO HONORÍFICA DENOMINADA “OPERÁRIO PADRÃO SANTANENSE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 546, de 12 de novembro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ALTERA A DENOMINAÇÃO E MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – FPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 545, de 19 de outubro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DE SANTANA – CDSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 544, de 05 de outubro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 543, de 05 de outubro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DE PESCADORES Z-6 DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 542, de 05 de outubro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 541, de 05 de outubro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO ASSENTAMENTO DO MATÃO DO PIAÇACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 540, de 05 de outubro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 538, de 05 de outubro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 536, de 05 de outubro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE PROÍBE A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE AUTOSSERVIÇO PARA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 534, de 05 de outubro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 307, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 533, de 05 de outubro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO ENSINO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 532, de 05 de outubro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO A BARES, PANIFICADORAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 531, de 05 de outubro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, MAIORES DE SESSENTA ANOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 529, de 05 de outubro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU SEUS FILHOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 528, de 05 de outubro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 527, de 03 de outubro de 2001 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ALTERA A DENOMINAÇÃO E MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA – FPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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