SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 03 de julho de 2015 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FIXANDO EM 15 (QUINZE) O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.082, de 24 de junho de 2015 Ementa: Dispõe sobre a criação da Banda Sinfônica Municipal Maestro Raimundo Vaz e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.081, de 23 de junho de 2015 Ementa: Dispõe sobre a proteção do entorno de ferrovias no Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.080, de 23 de junho de 2015 Ementa: Autoriza a instituição de Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Combate à Febre Chikungunya nas Escolas Municipais, Orgãos Públicos, Igrejas e ambientes comunitários e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.079, de 23 de junho de 2015 Ementa: Dispõe sobre a coleta de remédios vencidos, fora de uso e de frascos, embalagens de medicamentos vazios, no âmbito do Município de Santana Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.077, de 12 de junho de 2015 Ementa: Fixa o valor limite para o pagamento de requisições de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e regulamenta o Procedimento Administrativo para seu pagamento e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.076, de 12 de junho de 2015 Ementa: Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais integrantes dos Grupos de Atividades das Secretarias de Educação, Saúde e da Administração Geral e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 12 de junho de 2015 Ementa: Institui Programa para estimular a geração de empregos em empresas prestadoras de serviços de "call center" por meio de incentivos fiscais nos termos do parágrafo 2º do art. 3º do Código Tributário Municipal de Santana Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.075, de 31 de março de 2015 Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Bolsa Auto Escola no Município de Santana, o qual será administrado pela STTRANS, nos moldes e padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.074, de 20 de março de 2015 Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 11 de março de 2015 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: INSTITUI EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA AS COMISSÕES PERMANENTES DE VEREADORES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE FINAÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRABALHO, DESENVOLVIMENTO URBANO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, DO MENOR, DO IDODO, DA MULHER E MINORIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA PARA O BIÊNIO 2015/2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.073, de 31 de dezembro de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, em Santana, nas condições especificadas e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.072, de 31 de dezembro de 2014 Ementa: Institui o Programa de Refinanciamento da Dívida Ativa do Município de Santana - REFIS, dispondo sobre parcelamentos e a isenção das multas e juros dos débitos tributários do IPTU, ISSQN e TFF inscritos em dívida ativa do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.071, de 30 de dezembro de 2014 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA A PROMOVER DOAÇÃO DE ÁREA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/AP, NA FORMA COMO ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.070, de 30 de dezembro de 2014 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana para o exercício financeiro de 2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.069, de 30 de dezembro de 2014 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 108/93, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.068, de 20 de outubro de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, um terreno com área de 600m² (seiscentos metros quadrados) localizado na Localidade de Foz do Rio Vila Nova, onde se encontra construída a Unidade Básica de Saúde, objetivando atender a comunidade local, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.067, de 20 de outubro de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, um terreno com área de 600m² (seiscentos metros quadrados) localizado na Localidade do Igarapé do Lago, onde se encontra construída a Unidade Básica de Saúde, objetivando atender a comunidade local, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.066, de 20 de outubro de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, um terreno com área de 600m² (seiscentos metros quadrados) localizado na Localidade de Santo Antônio do Matapi (Pirativa), onde se encontra construída a Unidade Básica de Saúde, objetivando atender a comunidade local, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.065, de 20 de outubro de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, um terreno com área de 600m² (seiscentos metros quadrados) localizado na Localidade de Santo Antônio do Matapi (Pirativa), onde se encontra construída a Unidade Básica de Saúde, objetivando atender a comunidade local, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5, de 18 de junho de 2014 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA OS INCISOS I, II, III, IV E V, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 92 DA LEI N° 949, DE 18 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.064, de 30 de maio de 2014 Ementa: Institui a Semana Municipal de Evangelização Global no Município de Santana, na última semana do mês de maio de cada no e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.063, de 23 de maio de 2014 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O PROGRAMA DE CADASTRO DE PROFISSIONAIS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 30 de abril de 2014 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: QUE ACRESCENTA AO ARTIGO 221º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, OS PARÁGRAFOS 5º E 6º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 30 de abril de 2014 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 60º E ACRESCENTA OS INCISOS VII E VIII AO ARTIGO 60º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.062, de 10 de abril de 2014 Ementa: Institui a Semana do Estudante no Período de 11 a 16 de agosto de cada ano no Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.061, de 10 de abril de 2014 Ementa: Cria o Cadastro para Prestação de Serviços a Comunidade relativo ao cumprimento das penas alternativas no âmbito da Prefeitura do Município de Santana, para os fins que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.060, de 10 de abril de 2014 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária, exercício financeiro 2015, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3, de 02 de abril de 2014 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: “DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA DOAS DE SANTANA CDSA MIGUEL PINHEIRO BORGES E ALTERA A LEI 732/2006-PMS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.059, de 13 de março de 2014 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCONTRO DE CONTAS E AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTANA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.058, de 13 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, a oferecer garantias e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.057, de 13 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Jovem Agente Ambiental no âmbito municipal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.056, de 13 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais às empresas que efetuarem doações financeiras à Associação dos Pais e Amigos Excepcionais - APAE - do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.055, de 13 de março de 2014 Ementa: Regulamenta no âmbito municipal o ingresso de crianças em evento de MMA e/ou similares e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.054, de 13 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Bairro Jardim Floresta no Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.052, de 13 de março de 2014 Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Coordenadoria de Políticas para a Diversidade Sexual - LGBT do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.051, de 13 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Paróquia São Pio de Pietrelcina o terreno que está localizado o Santuário Santa Rita de Cássia - Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 07 de março de 2014 Órgão: MESA DIRETORA - MESA Ementa: QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.050, de 28 de fevereiro de 2014 Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar "Coordenadoria de Prevenção às Drogas do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.049, de 28 de fevereiro de 2014 Ementa: Fica o Poder Executivo Autorizado a criar o Conselho Municipal do Deficiente - CMDS, do Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.048, de 28 de fevereiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos ou funções de Secretários do Município, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas de Estatais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias no Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.047, de 28 de fevereiro de 2014 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais integrantes dos grupos de atividades das Secretarias de Educação, Saúde e da Administração Geral e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.046, de 31 de janeiro de 2014 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À ASSOCIAÇÃO CASA DA HOSPITALIDADE AS QUADRAS 26 E 27, SETOR 05, LOCALIZADO NO BAIRRO HOSPITALIDADE – MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.045, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: Reconhece como de utilidade pública municipal e entidade a Associação dos Blocos Independentes de Carnaval e Micareta de Santana - ABISA e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.044, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no Município de Santana o projeto "Praça Iluminada" e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.043, de 31 de janeiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a criação e divulgação do Censo Educacional Municipal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 31 de janeiro de 2014 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 1.008/2013, QUE REGE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, TIPO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.042, de 15 de janeiro de 2014 Ementa: Altera a Lei Nº 1.019, de 04 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.019, de 04 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 1.041, de 09 de janeiro de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa "Cinema nas Escolas" no Município de Santana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 09 de janeiro de 2014 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ, PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 813/2008, NO TOCANTE AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, BOATES, LANCHONETES E OUTROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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