Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/92/dom-2017_-2025_01-04-2025.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.556, de 24 de março de 2025 (Lei Ordinária-EM nº 1.556, de 24 de março de 2025)
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Lei Ordinária-EM nº 1.556, de 24 de março de 2025