Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/83/ppocesso_de_emenda_a_lei_organica__01-2023.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica-MESA nº 1, de 29 de março de 2023 (Emenda à Lei Orgânica-MESA nº 1, de 29 de março de 2023)
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Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica-MESA nº 1, de 29 de março de 2023