Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/56/processo_da_proposta_de_emenda_a_lei_organica_no_03-2023.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica-MESA nº 1, de 16 de maio de 2024 (Emenda à Lei Orgânica-MESA nº 1, de 16 de maio de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica-MESA nº 1, de 16 de maio de 2024