Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/50/processo_da_lei_no_1499-2024_ref_ao_pl_no_11-2024.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.499, de 04 de abril de 2024 (Lei Ordinária-EM nº 1.499, de 04 de abril de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.499, de 04 de abril de 2024