Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/42/processo__da_lei_no_1481_-2023_ref_ao_pl_no_38-2022.pdf da norma Lei Ordinária-PREF nº 1.481, de 29 de novembro de 2023 (Lei Ordinária-PREF nº 1.481, de 29 de novembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PREF nº 1.481, de 29 de novembro de 2023