Lei Ordinária-PREF nº 1.481, de 29 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1481
Ano
2023
Data
29/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 1706
Data Fim Vigência
15/12/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Inclusão Social
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Anexos Norma Jurídica