Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/35/pl_no_03-2024_lei_no_1495-2024.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.495, de 31 de janeiro de 2024 (Lei Ordinária-EM nº 1.495, de 31 de janeiro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.495, de 31 de janeiro de 2024