Lei Ordinária-EM nº 1.570, de 10 de junho de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar-EM nº 66, de 29 de abril de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária-EM nº 1.495, de 31 de janeiro de 2024 não possui Texto Articulado.