Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/34/pl_no_05-2024_lei_no_1494-2024.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.494, de 31 de janeiro de 2024 (Lei Ordinária-EM nº 1.494, de 31 de janeiro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.494, de 31 de janeiro de 2024