Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/235/d.o.m-2147.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.553, de 25 de maio de 2025 (Lei Ordinária-EM nº 1.553, de 25 de maio de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.553, de 25 de maio de 2025