Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/179/processo_a_emenda_a_lei_organica_01-2025.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica-MESA nº 1, de 20 de março de 2025 (Emenda à Lei Orgânica-MESA nº 1, de 20 de março de 2025)
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Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica-MESA nº 1, de 20 de março de 2025