Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/156/restante_do_processo_da_lc_no__59-2024.pdf da norma Lei Complementar-EM nº 59, de 30 de dezembro de 2024 (Lei Complementar-EM nº 59, de 30 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Complementar-EM nº 59, de 30 de dezembro de 2024