Lei Complementar-EM nº 59, de 30 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
59
Ano
2024
Data
30/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/12/2024
Veículo de Publicação
DOM 1957
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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