Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/131/processo_da_lei_no_1538-2024.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.538, de 25 de julho de 2024 (Lei Ordinária-EM nº 1.538, de 25 de julho de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.538, de 25 de julho de 2024