Lei Ordinária-EM nº 796, de 28 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a criação no âmbito do município de santana, do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-FUBDEB, de natureza contábil, bem como a criação do conselho de natureza contábil, bem como a criação do conselho de acompanhamento, controlo social, comprovação e fiscalização dos recursos do referido fundo e dá outras providências