Lei Ordinária-EM nº 681, de 17 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
681
Ano
2004
Data
17/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS SOBRE CALÇADÕES E RESPECTIVOS ESPAÇOS DESTINADOS AOS PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica