Lei Ordinária-EM nº 691, de 15 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
691
Ano
2005
Data
15/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA, CONFORME DISPÕE O ART. 100, §§3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica