Lei Ordinária nº 261, de 01 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
261
Ano
1995
Data
01/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/11/1995
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
31/10/1995
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto de 30% na alíquota do IPTU, referente o exercício de 1995 e exercícios anteriores prorrogado para o dia 31/10/1995
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Impostos e Taxas
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica