Lei Ordinária nº 1.152, de 30 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1152
Ano
2017
Data
30/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/08/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Site Oficial e Portal da Transparência da Prefeitura as informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do município de Santana-AP e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Impostos e Taxas
- Transparência
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica