Lei Ordinária nº 1.154, de 01 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1154
Ano
2017
Data
01/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/09/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade de empresas prestadoras de serviço público de pavimentação asfáltica nas ruas, avenidas e travessas, bem como garantia dos serviços executados no Município de Santana e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica