Lei Ordinária-EM nº 1.227, de 05 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1227
Ano
2018
Data
05/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGEM A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE, CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica