Lei Ordinária-EM nº 1.217, de 08 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1217
Ano
2018
Data
08/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, DA ADESÃO AO BENEFÍCIO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOTANTE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, NA FORMA DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 38, DA LEI FEDERAL Nº 13.257/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica