Lei Ordinária nº 1.158, de 15 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1158
Ano
2017
Data
15/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/09/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos que não possuem estacionamento próprio, que disponibilizem vagas de estacionamento para seus usuários
Indexação
Observação
Assuntos
- Mobilidade
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica