Lei Ordinária-EM nº 1.199, de 08 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1199
Ano
2018
Data
08/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI O "PROGRAMA VIDA DEPOIS DO CÁRCERE" NA CIDADE DE SANTANA-AP
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica