Lei Ordinária-EM nº 1.434, de 25 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1434
Ano
2022
Data
25/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI E DISCIPLINA O AUXÍLIO MUNICIPAL RAIANE MIRANDA, DESTINADO AOS ÓRFÃOS DE VÍTIMAS DO FEMINICÍDIO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica